Acesse aqui a Redação Final do PL de Conversão 34/2016 aprovado no Plenário da Câmara de Deputados Sessão Deliberativa Extraordinária de 13/12/2016.

A redação final do PL de Conversão da Medida Provisória 746 segue para o Senado.

Acompanhe a tramitação na Câmara dos Deputados. Clique aqui.

Acesse aqui a MP746 que originou o PL34/2016 de Conversão.

Verifique diretamente na Lei 9394 (LDB/1996) (versão on line do Planalto) as alterações promovidas pela MP746.

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