desconsiderando o histórico de discussões, experiências pedagógicas, estudos e pesquisas no campo do Ensino Médio desenvolvidas há mais de uma década;

– as proposições indicadas na MP, que alteram a concepção de Ensino Médio da LDBEN 9394/96, negando-o como parte da Educação Básica Nacional e direito de todo cidadão.

Com base nessas considerações, problematizamos:

* O estreitamento dos currículos de Ensino Médio atrela, de maneira perigosa, o aprender e o ensinar aos interesses do mercado de trabalho e às respectivas oscilações, priorizando o capital e opondo-se ao conceito de vida sustentável.

* O entendimento de Escola de Tempo Integral diverso das premissas de Educação de Tempo Integral. O programa de fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral, instituído pela Portaria 1145, de 10/10/2016, tem como compromisso aumentar a carga-horária das componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática, com o objetivo anunciado de melhorar índices educacionais, como é o caso do IDEB. Para cumprir com esse objetivo, seriam excluídas as disciplinas de Filosofia, de Sociologia, de Artes e de Educação Física, além de cassado o direito de escolha a uma língua estrangeira previsto na LDBEN 9394/96, já que o Inglês seria admitido como componente curricular obrigatório.

* A exclusão das referidas áreas disciplinares produziria um verdadeiro esvaziamento nos currículos, empobrecedor da formação das novas e atuais gerações de jovens. Nessa direção, estudiosos do campo educacional denunciam o atrelamento exclusivo do ensino ao treinamento, ao preparo dos estudantes para o êxito nas avaliações nacionais e internacionais que seguem os critérios de eficiência da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Consideramos, portanto, que submeter a formação no Ensino Médio a treinamentos para exames é desconhecer as potências do conhecimento como estatuto de autonomia, o que se contrapõe ao próprio argumento de liberdade de itinerários curriculares que sustenta parte da proposta de reforma.

* A precarização da formação integral dos estudantes, pois os assim denominados itinerários curriculares previstos no texto da MP não aliam o ensino humanista ao ensino técnico e científico. A MP nega as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio que foram construídas no bojo de intensas discussões entre os principais atores sociais e educacionais. Uma propagada e desconhecida base

nacional curricular e a proposta de itinerários formativos promoveriam o fatiamento do currículo, sonegando conquistas curriculares históricas.

* Exemplos de conquistas ameaçadas são encontrados nas abordagens curriculares de temáticas advindas das diferenças e especificidades regionais e culturais, bem como de conhecimentos diversos do campo das etnias, do gênero, da cultura, entre outros. Alinha-se esta proposta de currículo padronizado a Projetos de Lei como os autodenominados “Escola sem Partido” ou “Escola Livre”, conhecidos também como “Lei da Mordaça”, por cercearem a produção e a socialização do conhecimento e por violarem o princípio constitucional de livre expressão e a de liberdade de cátedra.

* Todas essas mudanças consolidariam escolas ainda mais diferentes para sujeitos de classes sociais diferentes, acirrando as desigualdades sociais em nosso país. Percebemos o risco de nossa juventude transformar-se em estoque populacional para o mercado de trabalho. Esse pensamento está claramente demarcado no documento em que o MEC expõe motivos para a apresentação da MP 746/2016 ao Presidente da República.

* A admissão de pessoas com “notório saber”, a partir de uma interpretação equivocada dessa distinção nas universidades, fragiliza e enfraquece as Licenciaturas como lócus legítimo de formação de professores. A MP desqualifica os investimentos das últimas décadas em estudos e pesquisas que resultaram nas Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica, apontando uma desconhecida base curricular como referência para a formação docente. A padronização dos processos formativos a partir de tal referência desconsidera peculiaridades e especificidades dos sujeitos sociais e as diferenças regionais que marcam as práticas pedagógicas em cada instituição que forma professores.

* Entende-se, em decorrência dessa conjuntura que se anuncia, uma desvalorização dos docentes, estudiosos e pesquisadores, contribuindo, sobremaneira, para a desprofissionalização docente. Isso também pode ser verificado no enfraquecimento de políticas relacionadas à qualificação da formação de professores como o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (PIBID), Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), e o Plano Nacional de Formação de Professores (PARFOR). Necessário mencionar, ainda, a extinção do Pacto do Ensino Médio que, durante sua constituição, promoveu formação continuada e mudanças significativas nas práticas pedagógicas construindo novas trajetórias de aprender no Ensino Médio.

* A convalidação dos conteúdos cursados no Ensino Médio como créditos para o Ensino Superior ataca a especificidade da formação no Ensino Superior. Essa possibilidade teria implicações sobre a autonomia das universidades e dos IFs e aponta para pretensões futuras nas reformas educacionais que excedem a esfera da Educação Básica, as quais ameaçam os pilares sobre os quais está erigida nosso Ensino Superior.

* Ainda a propósito do montado ataque à autonomia das instituições formadoras de professores, há que se destacar a previsão de dois anos, a partir da MP, para que os currículos das licenciaturas passem a ter a desconhecida base nacional comum como referência. Essa decisão milita frontalmente contra o amadurecimento de um sistema de formação de professores, não reconhecendo a sua complexidade, desorganiza e fragiliza os esforços formativos em curso e precariza as relações colegiadas do processo decisório entre Instituições de Ensino Superior, sistemas de ensino, escolas, alunos e sociedade.

* Os recursos do FUNDEB estão comprometidos pelas restrições de investimentos a partir da aprovação da PEC 241/55, o que parece ser ignorado no ínterim de apresentação da reforma do Ensino Médio à sociedade. A redução dos gastos produziria o estraçalhamento do Ensino Médio, afrontando as conquistas de ampliação e acesso previstas no Plano Nacional de Educação (PNE). Salientamos que 60% do texto da MP refere-se às questões do financiamento, admitindo parcerias público-privadas e, nesse sentido, omitindo a progressiva perspectiva de privatização da educação pública. Diferente do que se poderia desejar em termos de financiamento frente a uma proposta coerente de reforma educacional, não são assegurados quaisquer investimentos nos campos da infraestrutura e da valorização dos professores.

A partir de tais análises, reivindicamos:
– A imediata revogação da Medida Provisória 746.
– A imediata retirada da PEC 55 (antiga PEC 241) da pauta do Senado Federal.
– Ampliar discussão com a sociedade, por exemplo, por meio da promoção de

audiências públicas e de consultas públicas sobre mudanças no Ensino Médio, envolvendo sistemas de ensino, instituições federais de ensino superior, pesquisadores, escolas, professores, alunos e entidades representativas.

– Articular mudanças no Ensino Médio ao fortalecimento do PNE e das garantias em relação ao financiamento público da educação.

– Fortalecer a representação do setor público nas discussões sobre mudanças no Ensino Médio.